AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE

1) INTRODUÇÃO
Essa é uma das ações mais comuns na área de família e que tem uma característica especial: sendo reconhecida a paternidade, deverão, automaticamente, ser fixados os alimentos. Por isso, lembre-se, na ação de investigação de paternidade sempre se deve indicar também a necessidade de quem pede alimentos e a possibilidade financeira de quem deverá prestar.

2) LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
A investigação de paternidade é regida primordialmente pelo Código Civil e pela LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

3) COMPETÊNCIA (ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO)
Três são as possibilidades de competência do foro:

3.1) O DO DOMICÍLIO DO RÉU. O foro competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu"), se só se discute alimentos. Apesar de o pedido de alimentos ser implícito, a jurisprudência tende a direcionar a competência para o domicílio do réu se não houve pedido explícito de alimentos. Então, evite deixar o pedido como implícito.

3.2) O DO DOMICÍLIO DO AUTOR (ALIMENTANDO). Entretanto, caso a ação de investigação tenha sido cumulada abertamente com prestação alimentícia, aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, a saber, o foro do autor da ação, em virtude da Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”.

3.3) O DO FORO DO INVENTÁRIO. Caso a investigação seja cumulada a ação de investigação de paternidade com petição de herança, a competência será o foro do inventário.


4) AUTOR
Detém legitimidade ativa para propor a ação de investigação: (1) o pretenso filho; (2) os herdeiros do pretenso filho, se morreu; (3) o neto contra o avô; (4) o Ministério Público; (5) o nascituro.

4.1) PRETENSO FILHO (personalíssima).

Nos termos do artigo 1.606 do Código Civil de 2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo titularizado pelo filho, enquanto este viver. “Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver (...)”. Obviamente, se o filho for menor de 18 anos, deve ser representado ou assistido, conforme o caso.

4.2) HERDEIROS DO FILHO MORTO.

O direito personalíssimo do filho de conhecer sua paternidade transmite-se aos seus herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Essa transmissão é regida pelo art. 1.606 do Código Civil:
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
4.3) NASCITURO.
Após alguma celeuma doutrinaria, prevaleceu o entendimento, hoje tranqüilo, de que o nascituro, representado pela genitora, tem legitimidade ativa para propositura da ação de investigação de paternidade:
"17014850– INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ALIMENTOS – ILEGITIMIDADE DE PARTE DA MÃE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – DIREITO DO NASCITURO – ART. 4º – ART. 338 – ART. 339 – ART. 458 – ART. 462 – ART. 384 – INC. V – ART. 385 – CC – ART. 26 – PARÁGRAFO ÚNICO – ART. 27 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Civil. Família. Processual. Filiação. Ação de Investigação de Paternidade de nascituro, ajuizada pela mãe, julgada extinta por ilegitimidade de parte. Possibilidade, no Direito Brasileiro, ante normas protetivas do interesse do nascituro (arts. 4º; 338 e 339; 458 e 462, c/c os arts. 384, V e 385, do Código Civil), de ser ajuizada a ação investigatória em seu nome, o que resta admitido pelo parágrafo único do art. 26 do ECA, ao permitir, como o antigo parágrafo do art. 357 do Código Civil, seu reconhecimento, sem distinção quanto à forma. Este consiste ainda, pelo art. 27 do ECA, em direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Tutela do direito à vida na Constituição (arts. 5º e 227). Nascimento da criança após a sentença. Recurso provido para ter o feito seguimento, figurando ela, representada pela mãe, no pólo ativo. Remessa de peças à Corregedoria-Geral de Justiça por descumprimento do art. 2º da Lei nº 8.560/92. (TJRJ – AC 1.187/1999 – (Ac. 25061999) – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes – J. 25.05.1999) JCCB.4 JCCB.338 JCCB.339 JCCB.458 JCCB.462 JCCB.384.V JCCB.385 JCF.5 JCF.227 JCCB.357"
EMENTA: FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DO NASCITURO. São legitimados ativamente para a ação de investigação de paternidade e alimentos o investigante, o Ministério Público, e também o NASCITURO, representado pela mãe gestante. Número do processo: 1.0024.04.377309-2/001(1) Númeração Única: 3773092-68.2004.8.13.0024. Relator do Acórdão: DUARTE DE PAULA. Data do Julgamento: 10/03/2005.
4.4) NETO CONTRA AVÔ/AVÓ. 


É válida a pretensão dos filhos, substituindo o pai, em investigar a filiação deste, junto ao avô (relação avoenga), dirigindo a lide contra os referidos herdeiros, especialmente em face da nova Constituição e da inexistência de qualquer limitação no artigo 363 do Código Civil (STJ, Resp 269 - RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU, 7 de junho de 1990).

O ilustre Professor, Promotor de Justiça e Doutrinador, Cristiano Chaves de Farias assim se posiciona no livro Procedimentos Especiais, do qual é autor, p. 886:

De regra, a ação de investigação de paternidade será proposta pelo filho, maior ou menor, interessado em ter regularizada sua filiação. Todavia, não se pode olvidar que, além do filho, existem outros legitimados que, por igual, poderão aforar ação.

E mais adiante, na p. 889 e 890, quanto à legitimidade ativa dos herdeiros do filho morto se posiciona da seguinte forma:

Apesar de se tratar de ação personalíssima, como visto alhures, os herdeiros do investigante, que já ajuizou ação investigatória, têm legitimidade para prosseguir na ação, salvo se houve extinção do processo (parágrafo único, art. 1606 do NCCB).
No entanto é preciso afirmar, outrossim, a legitimidade dos herdeiros para a propositura da ação iniciando-a. O art. 1606 do NCCB traz regra exatamente nesse sentido, autorizando os herdeiros a propor ação ‘se ele morrer menor ou incapaz’. Justifica-se a legitimação dos herdeiros em tal hipótese pela impossibilidade de o investigante aforar ação pessoalmente, razoável que estejam legitimados os herdeiros.
É preciso ir mais longe ainda. Afirme-se, por oportuno, que o neto detém legitimidade ativa ad causam para promover a investigação contra o seu avô, independente de ter o investigante falecido no gozo de plena capacidade. É o que se convencionou chamar de investigação de paternidade avoenga.
Como pontifica Belmiro Welter, ‘o direito personalíssimo do filho é o mesmo direito personalíssimo do pai, do avô, do neto, etc. Se o filho não quer exercer o seu direito, não pode proibir que o seu filho (neto) possa exercê-lo, sob pena de estar negando ao neto o exercício de um direito nativo de personalidade’.
Desse modo, o neto que propõe a investigatória contra o avô está perseguindo direito próprio, reclamando sua ancestralidade, sua identidade genética, afirmando sua própria dignidade. Não fosse só isso, mister afirmar seu interesse também econômico, vez que passará a ser possível; cobrar alimentos do avô, pleitear herança, etc.

4.5. MP (COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO)

O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade ativa para propositura da ação de investigação de paternidade, por força da autorização contida no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.560/92:
Art. 2º:
(...) 
§ 4°. Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5º. Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12,010, de 2009)
§ 6º. A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12,010, de 2009)

A jurisprudência não diverge:
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FAVOR DE MENOR CUJO REGISTRO DE NASCIMENTO FOI EFETUADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.560/92 ADMISSIBILIDADE, BASTANDO APENAS QUE SE TENHA A INDICAÇÃO DO SUPOSTO PAI INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º., § 4º, DA LEI 8.560/92. De acordo com a interpretação do art. 2º, § 4º, da Lei 8.560/92, o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para interpor ação de investigação de paternidade, ainda que o registro de nascimento do menor tenha sido efetuado antes da vigência do citado diploma legal, bastando que se tenha a indicação do suposto pai. Resp 91.855-MG Segredo de Justiça 3ª T. J. 03.11.1998 rel. Min. COSTA LEITE DJU 08.02.1999.
5) RÉU
A legitimidade passiva para a ação será: (1) do suposto pai, quando vivo; (2) dos herdeiros, no caso de investigação de paternidade post mortem; (3) do avô, na ação ajuizada pelo neto.

PRETENSO PAI (SE VIVO).

A ação de investigação de paternidade deverá ser ajuizada em face do suposto pai.

HERDEIROS (SE MORTO).

A ação de investigação de paternidade pode ser ajuizada alegando-se como pai pessoa já falecida. É a denominada pela praxe jurídica de “ação de investigação de paternidade post mortem”. Nesses casos, a legitimidade passiva não é do espólio, conforme firme jurisprudência:
"Na investigação de paternidade o espólio é parte ilegítima para a causa, que deve recair sobre os herdeiros, quando falecido o pai, sendo incorreta a citação da viúva do investigado e inventariante do espólio (ac. unânime da 4ª Câmara Cível do TJMG, na Ap. nº 85.566-4, julgada em 5.9.91 - Relator: Des. Francisco Figueiredo; RF, vol.317, p. 254). "


"Em ação de investigação de paternidade intentada contra o espólio há ilegitimidade de parte. Segundo o disposto pelo artigo 363 do Código Civil têm legitimidade ativa para propô-la somente os filhos ilegítimos, e passiva exclusivamente, os pais ou seu herdeiros (ac.pmv das Turmas Cíveis Reunidas do TJMS, nos EI nº 93789, julgado em 15.12.89 - Relator: Des. José Carlos de Castro Alvim; RF, vol. 307, p. 155)."

A ação deve ser direcionada em face dos herdeiros, sejam legítimos, sejam testamentários:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM' – ALIMENTOS – HERDEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA. “Ação de investigação de paternidade – Post mortem – Pedido de alimentos – Juízo a quo que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação – decisório que não merece subsistir – Hipótese em que se trata de investigação de paternidade post mortem, inexistindo, portanto, obrigação alimentar constituída ao tempo do óbito do pretenso pai da autora, ora agravada – Alimentos devidos em razão do parentesco que não se definem por transmissibilidade in casu, à luz da legislação vigente quando da abertura da sucessão – Sentença a ser proferida que, nesse passo, não poderá carrear aos herdeiros acionados os alimentos que eventualmente seriam devidos pelo genitor comum – Pedido de alimentos articulado na petição inicial que, destarte, deve ser afastado desde logo, haja vista a ilegitimidade passiva dos demandados resultante da causa de pedir deduzida – Agravo provido, devendo o feito prosseguir apenas com vist à perquirição do vínculo genético afirmado”. (Ac un da 10ª C de Direito Privado do TJ SP – Ag 320.641-4/3-00 – Rel . Des. Paulo Dimas Mascaretti – j 06.04.04 – DJ SP I 24.05.04, p 71 – ementa oficial).


APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVESTIGADO PRÉ-MORTO. RECUSA DAS FILHAS À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULATÓRIA DE PARTILHA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A viúva do investigado, na condição exclusiva de meeira, não é parte legitima passiva para responder à demanda de reconhecimento da paternidade. 2. Sem justificativa plausível, as recorrentes filhas se recusam a participar da perícia de DNA, limitando-se a mencionar que as alegações da autora, imputando a paternidade ao seu genitor, são desprovidas de mínimo indício de veracidade. 3. A recusa ao exame, faz incidir ao caso as disposições dos arts. 231 e 232 do CCB, bem com o enunciado sumular nº 301 do STJ, devendo ser mantida a sentença de procedência. 4. Sendo a ação de investigação de paternidade imprescritível (Súmula 149, STF), prescreve em vinte anos (na vigência do CC de 1916), a contar da data de abertura da sucessão, a ação de petição de herança e anulação de partilha para a autora reconhecida como filha, que não participou do inventário. E este prazo não transcorreu no caso dos autos. 5. A conduta processual das recorrentes, em flagrante infração ao art. 339 do CPC, autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC. 6. Aplicação da Conclusão nº 20 do Centro de Estudos desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. À UNANIMIDADE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013775366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/01/2006)

Devem ser demandados todos os herdeiros legítimos, necessários ou não:

Quando há herdeiros legítimos (necessários ou não) e herdeiros testamentários, a doutrina de modo uniforme entende que a ação de investigação post mortem deve ser dirigida contra uns e outros, só havendo discrepância no tocante aos legatários (cf CARLOS MAXIMILIANO, Direito das sucessões, 3. ed., vol. I, p. 299, n. 235; ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, Investigação de paternidade, 3. ed., Forense, p.376-384; n. 287; LOURENÇO MÁRIO PRUNES, Investigação de paternidade, 2 ed., Sugestões Literárias, p. 30).

Se só existir herdeiros testamentários, serão citados:

"Processo civil - Ação de investigação de paternidade - Legitimidade passiva - A existência de herdeiros testamentários, únicos contemplados, por si só, não afasta a condição de herdeiro prevista no Código Civil - Interesse moral do herdeiro na pesquisa do vínculo genético, que se resume na defesa da honra, da conduta reta e outros atributos de ordem moral e social, em favor do suposto genitor e autor da herança - Recurso não provido" (AgIn 110.331-4 - Paraguaçu Paulista - 5. Câm. de Direito Privado - rel. Des. SILVEIRA NETTO, j. 13.04.2000, v.u.).

Se não houver herdeiros, entende-se que o Município será citado.

O AVÔ


6) CAUSA DE PEDIR (FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEMANDA)


CUMULADA COM HERANÇA

É bom lembrar que, apesar de a ação de reconhecimento de paternidade ser imprescritível, os efeitos patrimoniais decorrentes podem prescrever, como é o caso da petição de herança, que prescreve em 10 anos a contar do momento em que foi reconhecida a paternidade, conforme Súmula nº 149 do STF: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança".

7) LIMINAR (FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

Nem a Lei Especial nº 8.560/92, que trata da investigação de paternidade, nem o Código Civil, tratam da possibilidade de se pleitear a obrigação alimentar fruto do futuro reconhecimento por meio de medida de urgência.

Ante essa falta de previsão legal específica, a matéria é regida pelo regime geral das tutelas de urgência. Nesse caso, estaremos diante de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que deve haver algum "início" de prova para que o juiz venha a fixar a obrigação, já que, diferentemente da ação de alimentos, não há prova da paternidade: fotos, mensagens de página em rede social, mensagens de celular, cartas... seriam as mesmas provas para embasar uma ação de alimentos gravídicos. Vejam um julgado acerca da exigência para deferimento da medida:


ALIMENTOS PROVISÓRIOS  AÇÃO INVESTIGATÓRIA  CUMULADA COM ALIMENTOS. SENDO CONTESTADO O PARENTESCO, SOMENTE PROVA OU FORTE PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS  AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 588022657, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 07/06/1988). (TJ-RS - AI: 588022657 RS , Relator: Luiz Fernando Koch, Data de Julgamento: 07/06/1988, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)
8) INTERVENÇÃO DO MP
A ação de investigação de paternidade é ação de estado e, dessa forma, exige a participação do Ministério Público como fiscal da lei, o que deve ser postulado no pedido.

Fazemos sugestão de redação no Tópico abaixo.

9) PEDIDO
Além das orientações acerca de elaboração de pedido (xxx), o pedido da ação estrutura-se da seguinte forma: (9.1) requerimento de gratuidade judiciária; (9.2) pedido de antecipação dos da tutela; (9.3) requerimento para citação do réu; (9.4) requerimento para intimação do MP; (9.5) pedido de reconhecimento da paternidade e condenação em obrigação alimentícia. Vejamos um a um:

9.1) GRATUIDADE JUDICIÁRIA (FACULTATIVO).
Se for o caso, postule a gratuidade judiciária, lembrando que deve ser juntado aos termos da "Declaração de Necessidade". Para mais informações sobre a gratuidade, ver post específico.

Fazemos a seguinte sugestão de redação:
a) conceder a gratuidade judiciária, vez que o Autor declarou-se legalmente necessitado nos termos da Lei nº 1.060/50, nos termos da declaração em anexo;

9.2) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FACULTATIVO).
Em seguida, o Autor também pode postular a antecipação de tutela para se fixar os alimentos. Mas, cuidado, só o faça se tiver provas que de cara indiquem que o Réu é pai da criança, como uma carta em que ele reconhece, um exame de DNA feito de forma particular pelas partes, ou coisas assim. Caso contrário, melhor não postular. Em regra, não peço a antecipação, só em casos raros. Sugestão de redação:
b) antecipar os feitos da tutela, vez que presentes os requisitos autorizadores, para fixar obrigação alimentar em favor do Autor, sugerindo-se o quantum de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta bancária indicada em anexo;

9.3) CITAÇÃO DO RÉU (OBRIGATÓRIO).
O requerimento para citação do réu é obrigatório. Fazemos a seguinte sugestão de citação:
c) determinar a citação do Réu no endereço indicado na presente exordial sob as penas da legislação processual vigente;

9.4) INTIMAÇÃO DO MP.
Como explicado no Tópico 8, a participação do MP é obrigatória. Abaixo, segue sugestão de redação:
d) determinar a intimação pessoal do Representante do Ministério Público com atribuições perante esse Juízo para manifestar-se na qualidade de custos legis;

9.5) RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS.


e) reconhecer que o Réu é genitor do Autor, determinando as modificações de praxe no assento de nascimento; em consequência, condenar o Réu a pagar em favor do Autor obrigação alimentícia, sugerindo-se a sua fixação no quantum de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente, a ser depositada na conta bancária indicada em anexo, e retroagindo a condenação à data da citação.


10) VALOR DA CAUSA
O valor da causa nas ações de investigação de paternidade deve ser arbitrado tendo em vista o duplo pedido, a saber, do reconhecimento de paternidade e da fixação da obrigação alimentar.

Quanto ao reconhecimento da paternidade, é de valor inestimável. Em meu caso, sempre estabeleço um salário mínimo.

Quanto à obrigação alimentar, o valor deve ser aquilatado pelas regras 
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:(...)VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Caso você desconheça totalmente o valor da renda o réu, deverá presumir que ganha, pelo menos, uma salário mínimo, e sobre ele postular a condenação.

Por fim, some o valor de um salário mínimo (referente ao pedido de reconhecimento de paternidade) com o valor de doze vezes a prestação de alimentos pleiteada, chegando assim ao valor final da demanda.

Fazemos uma sugestão de redação:


Dá-se à causa do valor de R$ , um salário mínimo referente ao pleito de reconhecimento de paternidade e o restante referente ao valor de 12 (doze) vezes o valor da obrigação alimentar pleiteada.


11) PROVAS


A Lei nº 8560/92
Art. 2º-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).Parágrafo único.  A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).


12) DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS
Essencial mesmo na ação de investigação de paternidade é a cópia da certidão de registro de nascimento do autor. Mas, como há muitos pedidos e requerimentos facultativos, vamos ver as possibilidades:
- Se requerer a gratuidade judiciária, juntar Declaração de Necessidade;
- cópia da Certidão de Registro de Nascimento do Autor (obrigatório);
 - Se o autor for menor, cópia da documentação pessoal (RG, CPF  e comprovante de residência) do representante;
- Se pedir antecipação de tutela, documentação que mostre forte indício de o réu ser o genitor do autor;
- Se possível, documentação que indique a renda ou padrão de vida do réu;
- Se for o caso, documentação que prove algum necessidade especial do autor.


13) RITO
Não há previsão legal para o rito da ação de investigação de paternidade. Ademais, o fato de envolver pedido de obrigação alimentar não atrai o Rito da Lei de Alimentos. Assim, seguirá o rito ordinário, a saber: 


AUTOR
Ajuíza a ação.

JUIZ
EM DESPACHO/INTERLOCUTÓRIA: Aprecia o pedido de gratuidade judiciária, fixação de alimentos de forma antecipada, determina a citação e marca audiência de tentativa de conciliação.

EM AUDIÊNCIA: tenta a conciliação, caso não consiga, determina a realização do exame de DNA.





COMO FORMULAR UM PEDIDO NA ÁREA CÍVEL

O coração de qualquer petição inicial é o pedido. Dica super importante: sempre comece por ele. Nos fatos e na fundamentação jurídica você pode até não ser perfeito, há uma certa margem de manobra para contornar defeitos nessas partes, mas no pedido é muito mais complicado, até porque, como vocês bem sabem, o pedido limita a prestação da atividade jurisdicional do juiz.

Assim, não deixe para elaborar o pedido quando já estiver cansado, já exaurido com uma petição mais complexa. Comece pelo pedido, certifique-se que está claro, que corresponde ao que se deseja obter, que estão incluídos todos os itens essenciais e os facultativos que caibam na espécie.

Começamos com algumas dicas mais genéricas e depois partimos para pôr a mão na massa:

1 - A PRIMEIRA COISA QUE SE DEVE FAZER NA PETIÇÃO É O PEDIDO. Não lembro quem me ensinou isso, daí o motivo de não dar o crédito. Voltando. Você pode até fraquejar na fundamentação da tese, não instruir bem a petição, não descrever bem os fatos... para quase tudo há um jeito ou, pelo menos, espaço para briga e "arremedo". Mas, se o pedido não foi bem feito, a coisa complica. Sobretudo porque o pedido é interpretado restritivamente, bem como ele limiTa toda a atividade judicial, em atenção ao princípio da congruência. Por isso, habitue-se a começar a petição pelo pedido, com todo gás, com toda atenção, com todo esmero.

2 - O PEDIDO DEVE SER "CLEAN", ou seja, limpo. O juiz deve ver, de cara, o que você está pedindo, deve visualizar sem muita dificuldade. Já vi cada petição que dá o maior trabalho descobrir o que o camarada quer, pedidos desconexos, sem ordem, como se a pessoa fosse lembrando do que pedir ao longo da redação. É feio e pode prejudicar ou, no mínimo, atrapalhar o andamento do feito.

3 - SEPARE OS PEDIDOS EM ALÍNEAS. Uso essa técnica para deixar o pedido mais organizado. Faço cada requerimento/pedido em uma alínea específica, com a letra em negrito e o miolo do pedido/ou requerimento em negrito e sublinhado. Tudo para facilitar a visualização e a leitura. Não custa lembrar a boa lição da Tia de Português: quando fizer uma enumeração, um rol... separar por ponto e vírgula.

4 - NÃO FAÇA PEDIDOS GENÉRICOS. Lembre-se que o pedido deve ser certo e determinado. Pedido genérico é exceção. Se você pleiteia a entrega de um carro, no pedido, jogue todas as características no carro, por mais que já tenha feito na petição. É possível fazer referência a pontos da petição, mas, se tiver tempo, é mais seguro descrever direitinho o que você quer. Quanto mais amarrado o pedido, quanto melhor delineado e caracterizado o que você quer, menos chance de dar problemas.

5 - COLOQUE OS PEDIDOS EM ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS PLEITOS. Parece – parece não, é – desorganização e pode até atrapalhar a apreciação quando se formulam os pedidos/requerimentos "na doida", sem se seguir nenhuma ordem. O camarada começa pedindo o mérito, mais na frente pede a liminar, depois da citação e termina pedindo a intimação do MP: uma bagunça geral! Quem me chamou atenção para a importância dessa ordem pela primeira vez foi meu amigo Alcimar Antônio de Souza, advogado em Mossoró(RN). Vou mostrar como faço:


MÃOS À OBRA


Segue abaixo os pontos principais da estruturação do pedido e requerimentos, feito na ordem cronológica de sua elaboração. Alguns pontos são constantes, outros são facultativos. Em nossos comentários, fazemos a indicação dessa circunstância. Vejamos:

1) INTRODUÇÃO AOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS. Antes que postular efetivamente, é preciso fazer uma introdução, uma entrada. Começo fazendo o requerimento geral, preparando os pleitos para começarem com o verbo no infinitivo – e tente mandar o tempo verbal homogêneo. Peço também que seja, inicialmente, levado a efeito as providências cartorárias preliminares, a saber, registro, autuação e distribuição. Segue o exemplo:


ANTE O EXPOSTO, requer o Autor que Vossa Excelência, após as providências cartoriais de praxe, digne-se de:

2) (SE FOR O CASO) PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA
O Estatuto do Idoso criou o direito subjetivo à prioridade na tramitação do processo, conforme se observa do dispositivo abaixo:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
Tecnicamente, o pedido de tramitação de urgência deve ser elaborado na parte final da petição. Entretanto, na prática, sugerimos que já no frontispício venha alguma indicação dessa urgência, além de formular o pedido formalmente. Vejamos como sugerimos que fique o pedido no frontispício da petição:


Já na parte do pedido em si, sugerimos a seguinte redação:

3) (SE FOR O CASO) PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Quando a distribuição da ação não for por sorteio, mas por dependência, sugerimos que tal circunstância seja indicada tanto no frontispício da petição inicial como no pedido em si, da mesma forma que o ponto anterior.

No frontispício, sugerimos assim:

No final, a redação proposta é a seguinte:


4) (SE FOR O CASO) PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Tem gente que protesta pela gratuidade antes mesmo de narrar os fatos. Não gosto. Para mim, soa como algo assim: “Juiz, antes de mais nada, é processo de pobre!”. No corpo da petição, deixo a fundamentação do pedido por último, mas no corpo do pedido é logo o primeiro - depois da tramitação de urgência e distribuição por dependência, claro. Até porque, quando o juiz dá o primeiro despacho, teoricamente é para já começar apreciando esse pedido, no famoso “Defiro o pedido de gratuidade formulado”. Ademais, é muito comum se requerer o “benefício” da gratuidade. É mais adequado falar em “direito”, tirando essa pecha “assistencialista”. Ex.:




5) (SE FOR O CASO) PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Depois da análise do pedido de gratuidade (se for o caso), o juiz vai analisar o pedido de tutela de urgência (termo genérico para antecipações e medidas cautelares). Por isso, vem logo em seguida. Não custa lembrar que os provimentos de urgência podem ser a "antecipação de tutela" e a "medida cautelar". Qualquer um desses provimentos, pode ser deferido "liminarmente" ou "após audiência de justificação". Portanto, nunca requeira uma "liminar", mas uma antecipação de forma liminar.


Aqui é bom ter o cuidado para descrever detalhadamente o provimento que se busca, nada de usar expressões genéricas, tipo: “requerer a antecipação da tutela pleiteada ao longo da presente”. O pedido vai depender, claro, do que se pleiteia no mérito, se uma obrigação de fazer, de não fazer, de dar e etc. Gosto de informar que os requisitos foram preenchidos, mas isso é mais firula. Lá vai um exemplo:


cCONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, liminarmente, já que presentes os requisitos autorizadores, tudo para fins de determinar que o Demandado abstenha-se de adentrar no imóvel descrito no ponto 05 da presente petição;
cCONCEDER medida cautelar, liminarmente ou após audiência de justificação, vez que presentes os requisitos autorizadores, tudo para fins de determinar que o Promovido abstenha-se de utilizar o automóvel descrito no ponto 03 da presente;
6) PEDIDO DE CITAÇÃO. O juiz não cita, manda a Secretaria citar. A citação é um ato cartorial, feito por oficial de justiça ou pelo correio. Portanto, formule o requerimento postulando que o juiz determine a citação, e não que o juiz cite. Só para ser técnico. Gosto de recomendar a voluntariedade da contestação e as sanções, mas genericamente, já que os efeitos decorrem de lei. Lá vai:

dDETERMINAR A CITAÇÃO do Promovido, no endereço declinado no frontispício da presente, para, querendo, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob as penas da legislação processual vigente;


7) (SE FOR O CASO) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MP. Já nem preciso dizer, mas insisto: juiz não intima, determina intimação. Tratando-se do MP, é necessário indicar qual representante, em especial se tratando de Comarca com várias Promotorias. Não custa lembrar que promotor não tem competência, mas atribuições. Gosto de formular esse requerimento da seguinte forma:

e) DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL do representante do Ministério Público com atribuições perante esse Juízo para intervir no feito na qualidade de "custos legis";

8) PEDIDO DE MÉRITO. Pedido simples. Pedidos cumulados. PEDIDO ALTERNATIVO, PEDIDO SUBSIDIÁRIO E PEDIDO XXX.

fCONDENAR o Réu a pagar em favor da Autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos e atualizados na forma legal;

f) DECLARAR a existência de relação de união estável entre Autora e Réu, tendo como termo inicial o mes de fevereiro do ano de 1995;


9) (PEDIDO IMPLÍCITO) PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. Quem perde a ação deve ser condenado nas verbas sucumbenciais, composta pelos honorários advocatícios e custas processuais. Esse pedido, segundo a doutrina, é implícito, devendo o juiz deles conhecer ainda que não postulados abertamente. Então, só se coloca se quiser, não é necessários. Mesmo assim, por hábito, eu coloco, evitando requerer condenação em valor específico de honorários, até porque só no final da demanda é que o juiz poderá arbitrá-lo. Fica deselegante e pouco técnico pedir um valor (20%, claro!). É melhor, tão somente, pedir que o juiz arbitre.


gCONDENAR o Demandada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados na forma da legislação processual vigente.

10) VALOR DA CAUSA. Primeiro, veja se a demanda que está ajuizando não é daquelas que requer um cálculo especial para o valor da causa, como a ação de alimentos, revisional de contrato e etc. Se se tratar de ação de valor inestimável, ou seja, sem conteúdo econômico imediato, como uma ação de retificação de registro, coloque qualquer valor acompanhada do locução “para meros fins fiscais”. Não descobri até hoje de onde vem a expressão “para meros fins de alçada”, mas me parece que só tem valia se envolver competência em razão do valor da causa. Mesmo assim, é estranho, eu evito. Vejam como uso:

Dá-se à causa do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para meros fins fiscais.

11) PROTESTO POR PROVAS. Tem gente que, quando protesta pela provas, parece que faz questão de mostrar que conhecem todos os meios de provas existente no Direito, até os atípicos. Acho que basta um protesto genérico, sem especificar minudentemente todos os tipos de provas. Se houver documentos com a inicial, o que é comum, não é nada mal requerer a respectiva juntada. Em relação às testemunhas, tome cuidado porque alguns procedimentos (ECA, sumário, alimentos...) exigem que o rol já seja juntado na inicial. O rol pode vir em uma folha à parte ou já no corpo na petição. Seguem alguns exemplos:


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, requerendo, desde já, a juntada da documentação em anexo.

12) FECHO. Não “peça” deferimento, pelo amor de Deus. Nada de mendigar. Já dizia Pe. Antônio Vieira: “Não venho pedir pedindo, senão protestando e argumentando...”. Há quem diga que é mais adequado dizer que se “espera deferimento”. Estou nessa, apesar de saber que esse fecho é desnecessário. De minha parte, uso a expressão “Nesses termos, espera deferimento”. Quem não gostar, não coloque nada. Melhor nada a “pedir” deferimento. Vejamos como sugerimos a utilização:

Nesses termos, espera deferimento.

13) LOCAL E DATA. Tecnicamente, não são requisitos da petição inicial. Se não usar, não traz qualquer problema. Termino usando, só para me situar. Mas, quando recorrer, nada de botar “De Belém-Pa para Brasília-DF”, negócio totalmente fora de sentido. Quanto ao local, coloque o nome do município onde você está. Se quiser fazer firula, faça como meu amigo Fernando Oliveira, Defensor Público no PA, coloque o “nome fantasia” da cidade. Por exemplo: Belém é conhecida como Cidade das Mangueiras; Icoaraci, como Vila Sorriso; Capanema, como Sentinela do Norte... e por aí vai”. Ah, segundo os doutos, nome de mês não se grafa com inicial maiúscula, então, nada de “Vila Sorriso, 10 de Setembro de 2010”, não! Setembro se grafa com inicial minúscula.

Mossoró (RN), 10 de setembro de 2010.


15) ASSINATURA. Ponha seu nome em letras garrafais. Pelo amor de Deus, não coloque “Dr.”, nada pode ser mais cafona que isso. Mesmo que tenha doutorado. Use seu nome e, abaixo, o cargo ou o número da OAB. Tem gente que coloca outras informações, não gosto de poluir. O nome em negrito, o cargo ou profissão não necessariamente em negrito. Veja como acha melhor. Tente a forma “versalete”, no “formatar fonte” do Word, pode ser que goste. Use a mesma fonte do texto padrão ou outra fonte sóbria. Não vá inventar de botar fonte que parece escrita, fica horrível uma fonte muito estilizada e uma assinatura por cima. Ah, como diz Dr. Armando Lúcio, Promotor de Mossoró-RN, não coloque a linha em cima... vá por mim. Vai o exemplo:


Carlos Henrique Harper Cox
Defensor Público


Vejamos agora como fica o pedido completo com todos os itens, facultativos e opcionais:


COMO FAZER CITAÇÕES DOUTRINAIS

Antes de mais nada, este post, como quase tudo que está escrito nas dicas de petição, fazem parte do meu estilo de peticionar, que desenvolvi observando petições, sentenças, denúncias... Portanto, aqui seguirão algumas sugestões pessoais, nada que pretenda ser a verdade absoluta.


Mãos ao post. Ao se fundamentar uma tese, não raro lançamos mão de citações doutrinais. Na verdade, quando fazemos isso, estamos utilizando o que se convencionou chamar, na teoria da argumentação, de “argumento de autoridade”, ou seja, um argumento que busca sua força muito mais na autoridade pessoal de quem falou do que na consistência do argumento.


Nas peças jurídicas, esse recurso é muito valioso porque, ante um tema polêmico, ante uma questão que mereça um aprofundamento, podemos mostrar qual a posição dos grandes juristas, dos estudiosos da matéria.


Façamos, assim, algumas observações:


PRIMEIRO
, quando for citar, lembre de “encher a bola” de quem vai, dizendo, tipo, “segue preleção do grande mestre paulista...”. Claro, cuidado para não abusar, para não cair no ridículo ou ficar piegas.


SEGUNDO
, não é obrigatório seguir as normas da ABNT, mas é necessário, pelo menor, indicar a obra, edição, editora e folha, até porque a citação deve ser fidedigna.


TERCEIRO
, se for uma citação maior que duas linhas, por estilo, sugiro que fique fora do parágrafo, alinhado em 3cm, para dar um destaque legal, devendo vir entre parêntesis.


QUARTO
, antes da citação, pode-se usar expressões latinas que indicar se tratar de citação literal, tipo, “ipsis verbis”, “verbis”, “verbum pro verbum”, “ad litteram”...


QUINTO
, faça citações que tragam algo de relevante. Nada mais cansativo que citações sem necessidade, que expliquem o óbvio e o ululante.


Vejamos um exemplo concreto:


Ao se quantificar a obrigação alimentar, o Código Civil, em seu art. 1.234, sufragando técnica do Código vetusto, estabeleceu o parâmetro binomial necessidade-possibilidade, bem explicitado pelo moderno civilista Pabro Stolze (Curso de Direito Civil: Direito da Família. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 89), ipsis verbis:


“Ao se fixar a obrigação alimentar, o magistrado deve sopesar as necessidades de quem receberá os alimentos e as possibilidades financeiras de quem os proverá, quantificando uma obrigação de forma equilibrada e proporcional para ambos os lados da demanda”.


Portanto, quando for fazer uma citação, tenha esses pontos em mente, mas não fique preso a eles. Devenvolva-os, critique-os, crie seu próprio estilo.


Abraço


CH

Ação de Prestação de Contas de Alimentos

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR

PETIÇAO DE DESARQUIVAMENTO E CARGA DOS AUTOS

Muitas das ações na área de alimentos, como a exoneratória, executória, revisional, precisam se instruídas com a sentença em que se fixou os alimentos. Entretanto, devido ao tempo, não raro os autos do processo se encontram arquivados. Nesse caso, faz-se necessária uma petição de desarquivamento e carga dos autos, para se ter acesso aos autos e se extrair aos cópias necessárias ao ajuizamento da demanda cabível.

ARQUIVO 01
Nome do autor: Carlos Henrique Harper Cox
Nome do arquivo: Requerimento de Desarquivamento e Carga.doc
Descrição: Petição intermediária requerendo o desarquivamento e carga dos autos.
Versão: Word 97-03
Tamanho do arquivo: 70kb
Link para download:
http://www.alunet.com.br/COX/Peti%e7%e3o%20de%20Desarquivamento%20e%20Carga.doc

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ACORDO DE ALIMENTOS


1) INTRODUÇÃO


Para a fixação de obrigação alimentar, nem sempre é necessária uma demanda judicial. Pode-se estabelecer um acordo entre as partes, que tem duas vantagens: primeiro, a celeridade, já que é bem mais rápido que uma demanda regular; segundo, no acordo, já se sabe o que se perde e o que se ganha e isso é muito importante. Muitas vezes, ao longo da demanda, o alimentado pode ter fixado em seu favor uma obrigação bem inferior do que a sugerida na petição incial, ou o alimentando pode ter arbitrado em seu desfavor uma obrigação bem acima da que entenda devida. Portanto, quando se faz o acordo, evita-se surpresas - agradáveis ou desagradáveis.

Ao redigirmos qualquer acordo, temos que ter em mente que ele deve ser um instrumento para evitar dúvidas e incertezas futuras, bem como não deixar "brechas" para demandas ou questionamentos que envolvam o seu objeto. Portanto, o melhor é redigir um acordo um pouco mais "detalhado", mesmo que mais trabalhoso.


Outro ponto que merece ser mencionado é que prefiro desmembrar o acordo em duas partes, a saber, o Termo de Acordo (instrumento no qual serão estabelecidas as cláusulas e avenças) e a Petição de Homologação (petição em que encaminho o Termo ao Judiciário para ser homologado). Tem gente que prefere fazer tudo junto.

Comecemos pelo Termo de Acordo.



2) TERMO DE ACORDO


2.1) FRONTISPÍCIO

O frontispício é a "capa" do Termo de Acordo, digamos assim; é um elemento formal do instrumento, pelo que se faz a introdução do acordo, qualificando as partes, indicando a data e local em que foi realizado, consignando a circunstância de ter sido feito por livre manifestação de vontade, e finalizando informando que o acordo será regido por cláusulas. Vejam um exemplo:




2.2) CLÁUSULA PRIMEIRA -  DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: É a primeira e principal cláusula principal do acordo, em que deverá comprometer-se a pagar a pensão alimentícia, bem como ser indicado o valor da prestação mensal, com indicação da base de cálculo.

Caso do alimentante seja empregado com CTPS assinada: é importante indicar qual será a base de cálculo da pensão alimentícia. Em regra, a base de cálculo incide somente sobre as verbas recebidas com regularidade, ficando excluído o FGTS, diárias, horas-extras e etc. Essas verbas, no entanto, caso o Alimentante aceite, podem integrar a base de cálculo. Particularmente, sempre tento que o FGTS entre na base de cálculo. Os descontos voluntários (como os empréstimos consignados em folha), não são considerados. Exemplo de redação:


Caso do alimentante seja servidor público: nesse caso, é mais simples. A base de cálculo será a remuneração líquida do servidor, excluídos apenas dos descontos voluntários (empréstimos consignados, planos de saúde, mensalidade de associação e etc.).


Caso o alimentante ser autônomo: nesse caso, por ser muito difícil uma prova segura do valor da remuneração do Alimentante, na prática, o mais seguro a fazer é indexar o valor da pensão ao salário mínimo. 



OBS1: SE HOUVER PLURALIDADE DE ALIMENTANDOS (CREDORES): caso haja mais de um credor de alimentos, é importante que se indique essa circunstância, especificando a quota-parte de cada um, ou apontando que a obrigação será dividida "pro rata", ou seja, por igual. Essa previsão é importante no futuro, quando os alimentandos forem deixando de ter necessidade e forem sendo exonerados.


OBS2: PARÁGRAFO PREVENDO DESEMPREGO (PARA ALIMENTANTES EMPREGADOS): acho prudente estabelecer que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho do Alimentante, caso a obrigação tenha sido estabelecida sobre os seus rendimentos, ocorrerá a conversão automática do valor da última prestação paga no correspectivo percentual do salário mínimo, ao qual passará a estar vinculado. A jurisprudência já entende assim, mas é uma medida que pode evitar questionamentos futuros. Exemplo da Cláusula:



2.3) CLÁUSULA SOBRE A FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: É importante se estabelecer a forma como será pago (em moeda corrente), onde deverá ser pago, como e quando deverá ser pago o valor correspondente à obrigação. O ideal é que seja depositado até o quinto dia útil do mês em uma conta bancária indicada já na inicial. 

Vejamos um exemplo de redação:


OBS: ABERTURA DE CONTA CORRENTE: Para o cumprimento mais correto do acordo, a representante do Alimentando deve ter conta bancária. Hoje em dia, uma conta bancária pode ser aberta com muita facilidade. Além de poder ser aberta nas agências bancárias, também pode ser aberta nas Casas Lotéricas (conta Caixa Fácil) e nas Agências dos Correios (Conta Mais do BB no Banco Postal), basta estar munido de CPF, RG e comprovante de residência. Não se paga nenhum valor para abrir, não tem problema que a pessoa esteja com restrição no SERASA ou SPC e já sai da Lotérica ou dos Correios com o número da conta em mãos.

2.4) CLÁUSULA SOBRE DESCONTO EM FOLHA (PARA ALIMENTANTES EMPREGADOS OU SERVIDORES PÚBLICOS). Além da forma e condições de pagamento, sendo o Alimentante empregado formal ou servidor público, pode-se entabular o desconto em folha de pagamento, que é a forma mais segura. Vejamos como ficaria a redação do parágrafo:



OBS: COMUNICAÇÃO NO CASO DE MUDANÇA DE EMPREGADOR: Acho prudente criar também um parágrafo prevendo a mudança de empregador e a possibilidade de qualquer dos acordantes apresentar o Termo ao novo empregador.



2.5) CLÁUSULA INDICATIVA DO INÍCIO DA OBRIGAÇÃO: É interessante pontuar o início da obrigação. Em regra, indico como início a subscrição do termo. Pode ocorrer de o acordo demorar meses (sim, é possível!) para ser homologado, e muitas vezes os "ânimos" se alteram. Com essa indicação de início da obrigação, o acordo fica mais amarrado. Ficaria assim:


2.6) CLÁUSULA INFORMATIVA DA ALTERAÇÃO DA AVENÇA: Por precaução e à guisa de esclarecimento para as partes, acho salutar prever uma cláusula em que os acordantes declaram-se cientes de que a obrigação fixada no termo de acordo poderá ser alterada para mais ou para menos, por força do art. 1.699 do Código Civil, a depender da alteração da situação financeira de qualquer das partes, e cito exemplos: desemprego, nascimento de novo filho, ascensão profissional e etc. Advirto também, nesse esclarecimento, que a alteração não se opera automaticamente, devendo ser feita judicialmente, por meio de ação revisional, em nenhuma hipótese sendo permitido às partes, sem autorização judicial, a alteração do valor da obrigação pactuada da obrigação. Faço isso porque é muito comum o alimentante, após estar desempregado, deixar de cumprir a obrigação e esperar ser executado para ajuizar a revisional, ou querer justificar o inadimplemento da obrigação, em uma execução, sob o argumento de que se encontra desempregado ou em ruína financeira. Assim:


2.7) CLÁUSULA INFORMATIVA DO ENCERRAMENTO DA OBRIGAÇÃO: Também acho prudente pôr no acordo uma cláusula em que ambos os acordantes declaram-se cientes de que a obrigação alimentar encerra-se nos termos do art. 1.635 do Código Civil, especificamente pela maioridade do filho, casamento ou relação de companheirismo. 


Esclareço também que a extinção da obrigação alimentar, em nenhuma hipótese, será automática, devendo o alimentante requerer a exoneração judicialmente. Por fim, indico que, no caso de exoneração por atingimento da maioridade, provando que não remanesce ao alimentando a condição de necessitado, a qual deverá ser provada por esse, a obrigação também se extingue.



2.8) CLÁUSULA INDICATIVA DE DOCUMENTOS ANEXADOS: Por cautela, é interessante indicar os documentos que acompanham o Termo de Acordo, informando que os mesmos passam a fazer parte do instrumento. Esses documentos são os necessários a provar a obrigação alimentar, a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, além dos documentos de praxe, referentes à identificação e endereço das partes e filiação.

DICA PRÁTICA: cada vez mais é cobrado o CPF na petição inicial, por causa da unificação dos processos, projetada pelo CNJ. Verifique se o Cartório Distribuidor exige o CPF.


2.9) FECHO DO TERMO DE ACORDO: No fecho, faz-se o arremate do acordo, indicando que o mesmo foi lido e analisado por todos, indicando o número de vias que serão extraídas e o destino de cada uma.


O Termo de Acordo deve ser assinado na última página e rubricado nas demais pelos acordantes e pelo profissional que presenciou o ato, seja advogado, promotor ou defensor público. Nos últimos dois casos, a assinatura será denominada "referendo". 

Segue um exemplo de fecho para acordos feitos com advogado:


Segue exemplo de fecho realizado na DP ou no MP:



3) PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO



Além de se confeccionar o Termo de Acordo, é necessário também se fazer uma petição requerendo a sua respectiva homologação. É uma petição inicial, em que se deve se postular (i) o pedido de gratuidade judiciária, se for o caso; (ii) a manifestação do MP, por envolver interesse de menores, nos termos do art. 82, I, do CPC; e, por fim, (iii) requerer a homologação em si, com a desistência antecipada do prazo recursal.

Essa desistência é importante, porque com ela o processo transita em julgado no momento da homologação.Importante lembrar que somente após a homologação é que será possível a execução do acordo pelo rito da prisão civil, antes disso, somente será possível sua execução na qualidade de título executivo extrajudicial.

Nessa petição, deverá constar o valor da causa (doze vezes o valor da obrigação assumida) e, por cautela, o protesto por produção de provas.

Vejamos como ficaria a petição:

4) PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

Analisemos, agora, o procecimento da homologação do Termo de Acordo. É simples.

PRIMEIRO PASSO) O Pedido de Homologação, acompanhado no Termo e dos documentos essenciais, deverá ser protocolado, onde será registrado, autuado e, se for o caso, distribuído.

SEGUNDO PASSO) Em seguida, o processo é concluso para o JUIZ, que pode (i) receber a petição inicial (se estiver tudo certinho), apreciando o pedido de gratuidade judiciária e determinando a intimação pessoal do MP para se manifestar sobre o pleito; ou, caso necessário, pode (ii) despachar mandando emendar a inicial.

TERCEIRO PASSO) Tendo o juiz dado vistas ao MP, esse deverá, na qualidade de "custos legis", oferecer parecer, analisando a regularidade procedimental, a presença dos documentos necessários, o interesse do alimentando, bem como se o critério de fixação da obrigação atente à razoabilidade. Caso o parecer seja favorável, os autos voltam conclusos ao juiz.

QUARTO PASSO) Por fim, voltando os autos do MP, o JUIZ prolata sentença homologatória.


5) DOWNLOADS

ARQUIVO 01
Nome do autor: Carlos Henrique Harper Cox
Nome do arquivo: Termo de Acordo de Alimentos.doc
Descrição: Termo de Acordo entabulado perante procurador comum.
Versão: Word 97-03
Tamanho do arquivo: 82kb
Link para download: http://www.alunet.com.br/COX/Termo%20de%20Acordo%20de%20Alimentos.doc

ARQUIVO 02
Nome do autor: Carlos Henrique Harper Cox
Nome do arquivo: Pedido de homologação de acordo.doc
Descrição: Pedido de homologação judicial de acordo de alimentos.
Versão: Word 97-03
Tamanho do arquivo: 73kb
Link para download: http://www.alunet.com.br/COX/Pedido%20de%20Homologa%e7%e3o%20de%20Termo%20de%20Acordo.doc

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

1) INTRODUÇÃO 
Tecnicamente, não é correto dizer que a sentença condenatória de alimentos – por se tratar de uma relação continuativa – não transita em julgado. Transita sim, desde que mantido os parâmetros fático-jurídicos do momento da condenação. Essa decisão, no entanto, traz em si a velha cláusula “rec sic standibus”. Em virtude dessa cláusula, se alterarem as relações objetivas da decisão, algo como o equilíbrio financeiro do contrato, a alteração estará autorizada, para mais ou para menos, ou até mesmo para exonerar o devedor.

2) BASE LEGAL

Quanto ao direito material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

3) COMPETÊNCIAA competência para propositura da ação exoneratória é do domicílio do alimentando, por força do art. 100, II, do CPC.

Se esse domicílio ainda coincidir com a Comarca em que fixou a obrigação alimentar, a competência será fixada por prevenção, devendo a exoneratória ser distribuída por dependência à ação principal, ficando apensa. Caso o alimentando não mais resida na mesma comarca, ajuizará distribuída normalmente.

4) AUTOR

O autor da ação de exoneração consiste na pessoa que foi obrigada a pagar a obrigação alimentar por força de uma sentença.


5) RÉU
O réu da ação de exoneração será o credor da obrigação alimentar fixada na sentença.

6) CAUSA DE PEDIR (FATOS E FUNDAMENTOS)
A causa de pedir da ação exoneratória pode ter dois eixos:

Se a obrigação foi fixada em favor de filho maior, a exoneratória pode ser lastreada na mudança da situação financeira do credor, quando filho maior, na hipótese de deixar de necessitar do auxílio financeiro do genitor(a). Assim, não sendo mais "necessitado", em virtude de sua situação financeira haver prosperado, exonerado estará o devedor.

Se a obrigação foi fixada em favor do filho menor, as causas de extinção da obrigação alimentar são:
(i) atingimento da maioridade pelo credor;
 A obrigação alimentar, com fundamento do dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade. Entretanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor. Na narrativa fática, basta narrar que o credor atingiu a maioridade, sem necessidade de discorrer sobre a persistência ou não da necessidade do mesmo.

Na prática, abrem-se dois caminhos, o ajuizamento de uma ação exoneratória ou a simples juntada de uma petição avulsa nos autos da ação que fixara os alimentos requerendo sua exoneração, como decorre da Súmula 358 do STJ:
Súmula 358 STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Na prática, é mais correto e adequado o ajuizamento de uma ação exoneratória, que é o objeto da presente postagem. 
(ii)  o casamento ou  a união estável ou o concubinato do credor (Art. 1.708);
O casamento prova-se pela cópia da certidão de registro de casamento, que pode ser obtida perante o cartório de registro civil competente. Já a união estável e o concubinato são matérias que devem ser provadas por meio testemunhal, cabendo ao autor da ação arrolar testemunhas que saibam e confirmem a união estável ou o concubinato.
(iii) o credor tiver procedimento indigno em relação ao devedor (Art. 1.708, Parágrafo único).

7) INTERVENÇÃO DO MP
A intervenção do MP será sempre obrigatório, ainda que se trate de ação exoneratória fundada no advento da maioridade, ou mesmo quando fulcrada no vínculo de parentesco.

8) PEDIDO
O pedido na ação de exoneração é composto da seguinte forma: (8.1) pedido de gratuidade judiciária; (8.2) requerimento da antecipação de tutela; (8.3) requerimento para citação do réu; (8.4) requerimento para intimação do MP e (8.5) pedido de mérito para exonerar o autor da obrigação estabelecida em uma sentença.

(8.1) PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Se for o caso, o Autor pode postular a gratuidade judiciária, devendo fazer juntar "Declaração de Necessidade". Para maiores esclarecimentos, ver post sobre Gratuidade Judiciária. Abaixo segue uma sugestão de redação:
a) conceder a gratuidade judiciária, com espeque na Lei nº 1.060/50, vez que o mesmo declara-se legalmente necessitado nos termos da Declaração em anexo;

(8.2) PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Se houver prova pré-constituída o motivo que faça cessar a obrigação alimentar, o juiz poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela e suspender o pagamento da obrigação. Entretanto, na prática, é difícil os juízes e tribunais deferirem esse tipo de pedido. Segue sugestão de redação:
b) conceder a antecipação dos efeitos práticos da tutela exoneratória postulada e, por consequência, suspender o pagamento da obrigação alimentar fixada do título executivo indicado no ponto xx da presente petição;

(8.3) REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO DO RÉU. Como requisito da petição inicial, deve ser pleiteada a citação do réu. Redação sugerida:
c) determinar a citação do Réu no endereço declinado no frontispício da presente para, querendo, comparecer a audiência de tentativa de conciliação ou apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;

(8.4) REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DO MP. Tratando-se de ação envolvendo obrigação alimentar, necessária se faz a participação do MP como fiscal da lei. Nesse passo, segue sugestão de redação:
d) determinar a intimação do representante do MP com atribuições perante esse Juízo para acompanhar o feito até o final, na qualidade de custos legis;

(8.5) PEDIDO DE MÉRITO PARA EXONERAR O AUTOR. No mérito, deve ser postulada a exoneração da obrigação alimentar, lembrando-se de indicar o título executivo (sentença) do qual se quer exonerar. Sugestão de redação:
e) exonerar o Autor de pagar em favor do Réu obrigação alimentícia fixada na sentença indicada no ponto xxx desta petição, tudo na forma e para os fins de Direito.

9) VALOR DA CAUSA
O valor da causa será doze vezes o valor da obrigação que se pretende exonerar, por força de uma interpretação analógica do Art. 259, VI, do CPC.

10) SENTENÇA
A sentença exoneratória de alimentos produzirá seus efeitos tão somente a partir do seu respectivo trânsito em julgado da decisão, isso em virtude da irrepetibilidade dos alimentos. É o entendimento majoritário no STJ.

Entretanto, há quem entenda, como Cahali, que, se houver "crédito acumulado", a sentença retroagiria à data da citação:
'Tratando-se de ação exoneratória ou de redução, os alimentos pagos até a sentença são irrepetíveis; quanto aos alimentos ou às diferenças não pagas pelo alimentante vitorioso, parece razoável e mesmo eqüitativo também reconhecer o efeito retroativo da sentença, para liberar o mesmo pagamento da pensão ou das diferenças pretéritas'. (In Dos Alimentos 3ª ed. ver. ampl. e atual São Paulo: Editora Revista dos Tribunais p. 977)
11) RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
Da sentença que exonerar o devedor da obrigação alimentar, caberá apelação, com efeito meramente devolutivo, por força do Art. 520, II, do CPC.

12) PROCEDIMENTO
É o mesmo da ação de alimentos, o procedimento especial da Lei de Alimentos. Ver postagem “Ação de Alimentos”.

13) DOCUMENTOS
Documentação padrão;
Cópia da sentença em que se fixou a obrigação alimentar;
Cópia da certidão de nascimento (para provar o atingimento da maioridade);
Cópia da certidão de casamento (para provar o casamento do credor).

14) DICAS
→ Por se tratar do procedimento especial da Lei de Alimentos, as testemunhas já devem ter seus nomes arrolados na inicial, no máximo de três.
→ Se o fundamento da exoneração for a união estável, concubinado ou comportamento indigno, é necessário que as testemunhas conheçam essas circunstâncias.


ARQUIVO 01
Nome do autor
: Carlos Henrique Harper Cox

Nome do arquivo: Ação de exoneração de pensão alimentícia - maioridade.doc
Descrição: Ação de exoneração da pensão alimentícia em razão da maioridade do filho.
Versão: Word 97-03
Tamanho do arquivo: 186kb
Link para download:
http://www.alunet.com.br/COX/A%e7%e3o%20de%20Exonera%e7%e3o%20em%20Virtude%20da%20Maioridade.doc

ARQUIVO 02
Nome do autor
: Carlos Henrique Harper Cox
Nome do arquivo: Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia em razão da maioridade.doc Descrição: Petição intermediária de exoneração de pensão alimentícia em razão da maioridade.
Versão: Word 97-03
Tamanho do arquivo: 189kb
Link para download:
http://www.alunet.com.br/COX/Peti%e7%e3o%20de%20Exonera%e7%e3o%20em%20Virtude%20da%20Maioridade.doc